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21 de Outubro de 2019

Remuneração de agentes públicos em sociedade de economia mista

Christiano Lomba, Advogado
Publicado por Christiano Lomba
há 2 anos

INTRODUÇÃO

O presente estudo visa abordar o tema sobre a possibilidade ou não de agentes públicos participantes de Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Diretorias receberem remuneração por seus trabalhos em Sociedade de Economia Mista.

CONCEITO DE AGENTE E SERVIDORES PUBLICOS

Iniciaremos o estudo com alguns conceitos importantes.

A Lei 8429 de 1992 define em seu Art. 2:

Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

O mestre José dos Santos Carvalho Filho comenta

“ a expressão agentes públicos tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Essa função, é mister que se diga, pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica. O que é certo é que, quando atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de alguma forma vinculados ao Poder Público. Como se sabe, o Estado só se faz presente através das pessoas físicas que em seu nome manifestam determinada vontade, e é por isso que essa manifestação volitiva acaba por ser imputada ao próprio Estado. São todas essas pessoas físicas que constituem os agentes públicos”[1]

De igual modo se posiciona o professor Alexandre Santos de Aragão

“o conceito genérico de agentes públicos, considerado como a pessoa física, transitória ou permanente, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vinculo , exerce mandato, cargo, emprego ou função na União, Estados, DF e Municípios, ou nas entidades de suas respectivas Administração Indireta.”[2]

Antes de adentrarmos na questão propriamente abordada é necessário expor, ainda, o conceito do professor Alexandre Santos de Aragão sobre servidor público:

“Exercem função pública em caráter permanente, profissional e remunerado, integrando o quadro funcional das pessoas federativas e de suas Administrações Indiretas.”[3]

Para o professor Diógenes Gasparini servidor público:

“Depreende-se do disposto, notadamente nos arts. 37 a41 da Constituição Federal, que existe uma gama de pessoas físicas que se ligam, sob regime de dependência, à Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional pública, mediante uma relação de trabalho de natureza profissional e perene para lhes prestar serviços. São os servidores públicos Celso Antonio Bandeira de Mello (regime constitucional, cit. P12) define-os como “todos aqueles que mantém com o Poder Público relação de trabalho, de natureza profissional e caráter não eventual, sob vinculo de dependência”. Atente-se, desde já, que tais servidores não se ligam a essas entidades por liame que observa idêntico regime jurídico.”[4]

A lei 8112 DE 1990, que trata de servidores públicos federais define servidor no seu Art. 2 como “ Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.”

REMUNERAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO NA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

A principal questão a ser enfrentada é que no art. 37 da Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

É de se destacar que tal preceito constitucional é norma de reprodução obrigatória, logo, é encontrada em todas as constituições estaduais e Leis orgânicas municipais.

Sobre este tema leciona o professor Carvalhinho

“Dispões a Constituição Federal que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos (art 34, XVI). Essa é a regra geral a respeito. Significa, por exemplo, que não pode o titular de cargo de datilografo acumular com o de oficial administrativo. O inciso XVII do mesmo art. 37, todavia, estende a proibição a mais duas situações. Uma delas é a da acumulação de empregos e funções. Dessa maneira, chega-se à primeira regra geral completa: é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções publicas.

A segunda situação de impedimento é a relativa aos cargos, empregos e funções nas autarquias, sociedades de economia mista, empresas publicas e fundações mantidas pelo poder público. Temos, então, a segunda regra sobre o assunto: proíbe-se a acumulação de cargos, empregos e funções também nas pessoas da Administração Indireta....

A vedação atinge, por conseguinte, a acumulação de cargos, empregos, e funções na Administração Direta e Indireta, seja dentro de cada uma, seja entre os dois setores da Administração entre si.”[5]

O mestre em Direito Constitucional Uadi Lammêgo nos ensina

“A proibição de acumular estende-se a empregos funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Pode Público.”[6]

É de se questionar, como pode o conselho administrativo da PETROBRAS receber remuneração?

Os membros dos Conselhos Fiscal e de Administração recebem um décimo (10%) da média mensal do que recebem os membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos à gratificação de férias, participação nos lucros e resultados etc. Esses valores são fixados na Assembléia Geral dos Acionistas da Petrobras. Para 2010 está prevista uma remuneração média R$ 66.701,00 para a Diretoria Executiva.( See more at: http://fatosedados.blogspetrobras.com.br/2011/01/17/conselho-de-administracao-respostas-aFolha/#sthash.VdjKnIrr.dpuf )

Entretanto, existe na legislação federal uma hipótese criada por medida provisória que excepciona a regra constitucional. Tal hipótese se encontra no Parágrafo Único do Art. 119 da lei 8112 DE 1990

Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) (LEI 8112 DE 1990)

Ocorre que nem todos os entes da federação elaboraram uma lei especifica para seus servidores ou trataram do assunto.

Antes de continuarmos a nossa abordagem sobre o tema temos de destacar o conceito de analogia

Analogia. Operação lógica mediante a qual se suprem as omissões da lei, aplicando à apreciação de uma dada relação jurídica as normas de direito objetivo disciplinadoras de casos semelhantes.[7]

Retomando nosso estudo, encontramos a possibilidade de na ausência de lei especifica do ente municipal ou estadual sobre o tema de aplicar por analogia a lei federal sobre servidores públicos.

É de se destacar que tal tema não é pacifico, visto que tem que ser analisado no caso concreto se tal analogia se enquadra no ordenamento estadual/municipal não confrontando com normas já existentes.

Por fim, temos de destacar os efeitos uma vez consumada a acumulação indevida. Para expor sobre tal tema reportamo-nos ao mestre Carvalhinho.

“se o servidor acumula remuneradamente cargos ou funções públicas, a sua situação encerra violação ao estatuto constitucional. Uma vez consumada tal situação, e de se perguntar quais os efeitos que dela provêm.

Adequada solução é concebida pela Lei n 8112/90, pertinente aos servidores públicos federais. Se ficar provada a boa-fé do servidor na acumulação proibida, deve ele optar por um dos cargos (art 133). Se a situação decorrer de conduta eivada de má-fé, perderá ambos os cargos e restituirá o que tiver percebido indevidamente (art 133,§ 1). Se o outro cargo integrar entidade federativa diversa, esta será comunicada da demissão do servidor (art 133,§ 2)”[8]

Entendemos, que é possível a analogia a lei federal no caso de servidores não pertencentes a esse ente.

Cabe destacar, ainda o caso dos servidores que venham a assumir diretorias. Neste caso o art. 37 XVI da Constituição Federal determina que não haja acumulo de remuneração.

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Com isso para que haja a efetiva contratação do servidor como diretor há necessidade de uma licença sem remuneração no órgão público.

CONCLUSÃO

Diante de toda a analise feita sobre o caso podemos concluir de forma sucinta que:

1) DIRETORES

1.1 que tenham cargo de SERVIDOR ESTATUTÁRIO - Pode assumir pedindo licença sem vencimento no município Art 37XVI

1.2 que tenham cargo COMISSIONADO - Ao nosso ver não caberia a licença sem remuneração pelo fato de que o cargo não goza de estabilidade, logo, só poderia assumir com a exoneração do cargo em comissão, para que não fique configurado a dupla remuneração do Art 37 XVI.

2) Membros do Conselho Administrativo e Conselho Fiscal.

2.1 que tenham cargo de SERVIDOR ESTATUTÁRIO – pode ter a dupla remuneração com base na lei 8112/90 Art 119 Parágrafo Único

2.2 que tenham cargo de COMISSIONADO – pode ter a dupla remuneração com base na lei 8112/90 Art 119 Parágrafo Único


[1] Carvalho Filho, Jose dos santos. Manual de direito administrativo. 16ed Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006 - Pg 497

[2] Aragão, Alexandre Santos de. Curso de Direito Administrativo – 2 ed. Ver., atual. E ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013 PG 522

[3] Aragão, Alexandre Santos de. Curso de Direito Administrativo – 2 ed. Ver., atual. E ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013 PG 523

[4] Gasparini, Diogenes. Direito administrativo – 16ed. Atualizada por Fabricio Motta- São Paulo: Saraiva, 2011.

[5] Carvalho Filho, Jose dos santos. Manual de direito administrativo. 16ed Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006 PGs 548 e 549

[6] Bulos, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional – 3ed. Ver. E atul. De acordo com a Emenda Constitucional n 56/2007 . São Paulo: Saraiva 2009 PG 815

[7] De Paulo, Antonio. Pequeno dicionário jurídico – 2 ed. – Rio de Janeiro: DP&A, 2005 .Pg 38

[8]Carvalho Filho, Jose dos santos. Manual de direito administrativo. 16ed Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006 Pg 552

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